terça-feira, março 20, 2007

O acesso universal dos migrantes e grupos étnicos aos serviços VIH/SIDA

Bremen, 13/14 de Março de 2007
Reunião oficial do Fórum da Sociedade Civil da União Europeia para o VIH/SIDA

Recomendações sobre o acesso universal dos migrantes e grupos étnicos aos serviços VIH/SIDA na Região Europeia

Tomando em consideração:
- Os esforços da União Europeia para abordar a questão dos migrantes, e reconhecendo a escolha deste tema pela próxima presidência da UE (portuguesa);
- A Comunicação da Comissão ao Conselho e Parlamento Europeus sobre o combate ao VIH/SIDA na União Europeia e nos países vizinhos, para o período 2006-2009;
- A Declaração Universal dos Direitos do Homem, adoptada pela Assembleia-geral das Nações Unidas, em 10 de Dezembro de 1948;
- O Acordo das Nações Unidas sobre acesso universal, de 2005;
- A Declaração de Dublin sobre Parcerias para o Combate ao VIH/SIDA na Europa e Ásia Central, assinada em 24 de Fevereiro de 2004;
- A Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia (2000/C 364/01), em particular o seu Artigo 2.º Direito à vida; o Artigo 4.º Proibição da tortura e de punição ou tratamento desumanos ou degradantes; o parágrafo 2.º do Artigo 19.º Protecção em caso de remoção, expulsão ou extradição; e o parágrafo 2.º do Artigo 35.º Cuidados de Saúde;

Reiterando que a governação pública deve:
- Ser baseada na melhor evidência publicada;
- Preencher as lacunas e melhorar o conhecimento sobre saúde pública;
- Usar o princípio do custo-efectividade e considerar os custos a longo prazo da não implementação quer das abordagens centradas nos direitos humanos, quer das boas práticas em saúde pública;
- Permitir a tomada de medidas de emergência (como, por ex., a imposição de preços acessíveis para os medicamentos do VIH/SIDA e hepatites) em caso de perigo para a saúde pública;
- Envolver de forma relevante as organizações da sociedade civil e as comunidades afectadas;
- Garantir que decisões políticas documentadas são tomadas e implementadas no mais curto intervalo de tempo;

Conscientes de que uma resposta eficaz ao VIH só é possível se:
- Estiver garantido, no âmbito do VIH, o acesso aos melhores e mais recentes meios de prevenção, tratamento, prestação de cuidados e apoio para todas as pessoas que vivem nos 53 países da Região Europeia da OMS, independentemente do seu estatuto legal;
- For dada, na modelação de estratégias, especial prioridade e ênfase aos migrantes, comunidades étnicas e outros grupos vulneráveis;

Lamentando:
- A ausência em Bremen, na importante conferência organizada pela presidência alemã, de qualquer representação de alto nível da Comissão Europeia
- A irrelevância e insuficiência dos fundos destinados ao financiamento do Plano de Acção para o VIH/SIDA 2006-2009 da Comissão Europeia e para os compromissos assumidos pela Comissão, o Parlamento e o Conselho Europeus;

O Fórum da Sociedade Civil da União Europeia para o VIH/SIDA
Apela ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, ao Conselho Europeu, ao Conselho da Europa, aos Estados-membros da União Europeia e da Área Económica Europeia da Europa de Leste e Ásia Central – ELAC – para que:

- Assumam compromissos concretos sobre decisões, planos e acções partilhadas e coordenadas que garantam o acesso universal à prevenção, tratamento, assistência e apoio a todas as pessoas que vivem nos países da UE e ELAC, independentemente do seu estatuto legal e grupo étnico;
- Aprovem um orçamento e calendário de implementação destas decisões, planos e acções partilhadas e coordenadas, sob liderança da Comissão Europeia (DG SANCO);
- Aceitem a monitorização e avaliação independentes da implementação e dos resultados destas políticas, pela ONUSIDA/OMS, com a participação activa da comunidade.
Estas acções devem ser implementadas até ao fim de 2007.

Estas recomendações devem ser entregues directamente por uma delegação do Fórum da Sociedade Civil aos Presidentes do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia.

Aprovado por unanimidade
Bremen, 14 de Março de 2007

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