sexta-feira, março 02, 2007
Lei da Identidade de Género aprovada em Espanha
Associação ILGA Portugal incita Governo e Parlamento a atribuírem também a cidadania às pessoas Transexuais
Foi hoje aprovada em Espanha a Lei da Identidade de Género, que vem permitir às pessoas transexuais a mudança de nome e de sexo no registo civil, reconhecendo finalmente a cidadania das pessoas transexuais e o seu direito fundamental à identidade.
Esta aprovação no Congresso segue-se a uma aprovação no Senado que reuniu o apoio de todos os partidos políticos. Porque a identidade de género é constitutiva de qualquer pessoa, esta questão deve gerar, tal como o Senado espanhol demonstrou, unanimidade.
Em Portugal, porém, as pessoas transexuais, após um longo e por vezes humilhante processo de transição clínica, continuam a ter que recorrer aos tribunais para poder mudar o registo do sexo e nome. Não existindo qualquer lei, as pessoas transexuais sujeitam-se à discricionariedade de juízes que, com níveis de informação e esclarecimento díspares, produzem decisões desiguais no final de processos também eles extremamente longos - e inevitavelmente humilhantes. Trata-se afinal do poder judicial a avaliar e definir a identidade de cada pessoa transexual, questionando de forma invasiva e insultuosa a sua capacidade de identificar o seu próprio género.
A lacuna na lei portuguesa significa ainda que, em Portugal, e durante longos anos, cada pessoa transexual, mesmo depois da transição clínica, é forçada a viver numa espécie de limbo, em que a sua documentação especifica o sexo atribuído à nascença, quando esse sexo não tem correspondência com a sua fisionomia e com a sua identidade. A exclusão laboral e social são, por isso, a regra.
Mais: os requisitos exigidos pela jurisprudência portuguesa para a mudança do registo são particularmente problemáticos. Não é permitida a alteração de nome e de sexo se a pessoa for casada ou tiver filh@s, é obrigatória a cirurgia genital e, no que é uma violação de Direitos Humanos particularmente chocante, é exigida a esterilidade irreversível. É frequente que pessoas transexuais não cumpram algum ou vários destes requisitos, que não são impostos pela lei espanhola.
Daí a urgência de uma Lei de Identidade de Género semelhante à aprovada hoje em Espanha, que estabeleça as condições para alteração legal do nome e do sexo na certidão de nascimento e em todos os documentos legais, sem requisitos violentos como os da actual jurisprudência portuguesa que continua a parecer dar primazia ao sexo atribuído após o nascimento em detrimento da pessoa.
Em Espanha, o governo socialista de Zapatero reconheceu a importância da atribuição da cidadania plena a todas as pessoas – incluindo as pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transgénero. É isso que esperamos também da actual maioria - e de todos os partidos com assento parlamentar - neste Ano Europeu da Igualdade de Oportunidade para Tod@s.
1 de Março de 2007
A Direcção e o Grupo de Intervenção Política da Associação ILGA PORTUGAL
Foi hoje aprovada em Espanha a Lei da Identidade de Género, que vem permitir às pessoas transexuais a mudança de nome e de sexo no registo civil, reconhecendo finalmente a cidadania das pessoas transexuais e o seu direito fundamental à identidade.
Esta aprovação no Congresso segue-se a uma aprovação no Senado que reuniu o apoio de todos os partidos políticos. Porque a identidade de género é constitutiva de qualquer pessoa, esta questão deve gerar, tal como o Senado espanhol demonstrou, unanimidade.
Em Portugal, porém, as pessoas transexuais, após um longo e por vezes humilhante processo de transição clínica, continuam a ter que recorrer aos tribunais para poder mudar o registo do sexo e nome. Não existindo qualquer lei, as pessoas transexuais sujeitam-se à discricionariedade de juízes que, com níveis de informação e esclarecimento díspares, produzem decisões desiguais no final de processos também eles extremamente longos - e inevitavelmente humilhantes. Trata-se afinal do poder judicial a avaliar e definir a identidade de cada pessoa transexual, questionando de forma invasiva e insultuosa a sua capacidade de identificar o seu próprio género.
A lacuna na lei portuguesa significa ainda que, em Portugal, e durante longos anos, cada pessoa transexual, mesmo depois da transição clínica, é forçada a viver numa espécie de limbo, em que a sua documentação especifica o sexo atribuído à nascença, quando esse sexo não tem correspondência com a sua fisionomia e com a sua identidade. A exclusão laboral e social são, por isso, a regra.
Mais: os requisitos exigidos pela jurisprudência portuguesa para a mudança do registo são particularmente problemáticos. Não é permitida a alteração de nome e de sexo se a pessoa for casada ou tiver filh@s, é obrigatória a cirurgia genital e, no que é uma violação de Direitos Humanos particularmente chocante, é exigida a esterilidade irreversível. É frequente que pessoas transexuais não cumpram algum ou vários destes requisitos, que não são impostos pela lei espanhola.
Daí a urgência de uma Lei de Identidade de Género semelhante à aprovada hoje em Espanha, que estabeleça as condições para alteração legal do nome e do sexo na certidão de nascimento e em todos os documentos legais, sem requisitos violentos como os da actual jurisprudência portuguesa que continua a parecer dar primazia ao sexo atribuído após o nascimento em detrimento da pessoa.
Em Espanha, o governo socialista de Zapatero reconheceu a importância da atribuição da cidadania plena a todas as pessoas – incluindo as pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transgénero. É isso que esperamos também da actual maioria - e de todos os partidos com assento parlamentar - neste Ano Europeu da Igualdade de Oportunidade para Tod@s.
1 de Março de 2007
A Direcção e o Grupo de Intervenção Política da Associação ILGA PORTUGAL
Etiquetas: LGBT
